Dispõe sobre a instalação de Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX, em área jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Limeira-SP., e dá outras providências.
Trechos localizados:
... X-atendimento às demais necessidades exigidas pelo serviço da Secretaria da Receita Federal e pelos demais órgãos públicos anuentes que venham intervir nos ... Port. DRF/Limeira-SP 37/04 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE LIMEIRA/SP - DRF/Limeira-SP nº 37 de ... aria nº 1 de 30.03.2005.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo ... b) setor de código 002: municípios sob administração direta da Agência da Receita Federal em Americana, compreendendo Nova Odessa, Santa Bárbara d'Oeste ... certidão negativa de débito, ou positiva com efeito de negativa, da Receita Federal;
IV-certidão negativa de débitos do INSS;
V-termo de fiel ...
Dispõe sobre a instalação e habilitação de Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX, em área jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Limeira-SP, e dá outras providências.
Trechos localizados:
... /2001 e na Portaria nº 93, de 29/11/2004, do Superintendente da Receita Federal - 8ª Região Fiscal, ... Port. DRF/Limeira-SP 1/05 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE LIMEIRA/SP - DRF/Limeira-SP nº 1 de ... a) setor código 001: para os municípios sob a administração da Delegacia da Receita Federal em Limeira, compreendendo Cordeirópolis, Iracemápolis e ... abilitados:
I - com fiscalização eventual, pelo titular da Delegacia da Receita Federal em Limeira, quando os Despachos Aduaneiros de Exportações não ... b) setor código 002: para os municípios sob a administração da Agência da Receita Federal em Americana, compreendendo Americana, Nova Odessa e Santa ...
A Portaria nº 134/2009 foi retificada no DOU de 21.08.2009. Por meio da Portaria nº 134/2009 foram alteradas disposições da Portaria ALF/GRU nº 106/ 2009, que disciplina as atribuições das Equipes e Grupos vinculados aos Serviços e Seções da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro (SP).
Trechos localizados:
... 2011.
O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS - ... 292 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal - RFB, aprovado ... ALF/AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS 134/09 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS - ALF/AEROPORTO ... PORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS 134/09 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS - ALF/AEROPORTO DE SÃO ... e 25.02.2011.
O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS - ...
Trechos localizados:
... consolida as normas relativas ao PIS/PASEP e à COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida com a venda de produtos industrializados na Zona Franca ... Esses percentuais não se aplicam, todavia, sobre a receita bruta auferida na venda ... a ZFM, que apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de incidência não-cumulativa ... anaus, que apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de incidência não-cumulativa ... artigo 151 da Constituição Federal de 1988, constituindo-se em exceção ao postulado da Uniformidade ...
Considerando a necessidade de conferir maior proteção ao crédito garantido quando do desembaraço ou entrega de mercadorias importadas por empresas submetidas a procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior, e combate à interposição fraudulenta de pessoas, foi determinado que os dados mínimos que devem constar na apólice de seguro-garantia, nas condições especiais para os contratos de seguro aduaneiro são os estabelecidos no Anexo I da Portaria nº 7 de 2006. A apólice apresentada deve ser emitida por instituição autorizada pela SUSEP a operar como seguradora, e a autoridade aduaneira fará constar do processo a "Certidão de Regularidade" obtida através do sítio da Superintendência de Seguros Privados na internet: "www.susep.gov.br".
Trechos localizados:
... Port. IRF/São Paulo - SP 7/06 - Port. - Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP - IRF/São Paulo - SP nº 7 de ... 7º da IN SRF nº 228/2002.
O INSPETOR DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, considerando a necessidade de ... Port. IRF/São Paulo - SP 7/06 - Port. - Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP - IRF/São Paulo - SP nº 7 de ... decorrente de atos ou fatos de responsabilidade do segurado (Secretaria da Receita Federal) e legalmente justificáveis, não isenta a Seguradora da ... do artr.7º da IN SRF nº 228/2002.
O INSPETOR DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, considerando a ...
A recepção na Unidade de Atendimento da Inspetoria da Receita Federal em São Paulo dos documentos referentes à IN 650/2006, que trata da habilitação da pessoa física responsável por pessoa jurídica importadora, exportadora ou internadora da Zona Franca de Manaus (ZFM), no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), bem como do credenciamento dos respectivos representantes, dar-se-á exclusivamente através da CAC Aduaneira, mediante recibo provisório, cujo modelo encontra-se no Anexo Único à Ordem de Serviço nº 4, que dispõe, ainda, sobre os procedimentos a serem observados.
Trechos localizados:
... OS IRF/São Paulo - SP 4/06 - OS - Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP - IRF/São Paulo - SP nº 4 de ... OS IRF/São Paulo - SP 4/06 - OS - Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP - IRF/São Paulo - SP nº 4 de ... m de Serviço nº 6 de 13.06.2007.
O INSPETOR DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, considerando a ... viço nº 6 de 13.06.2007.
O INSPETOR DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, considerando a necessidade de ...
(Delega competência, em especial ao Chefe da Divisão de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal - Dipac para a prática dos atos que menciona).
Trechos localizados:
... Port. DRF/São Paulo - SP 171/11 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE SÃO PAULO/SP - DRF/São Paulo - SP nº 171 de ... 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado ... Port. DRF/São Paulo - SP 171/11 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE SÃO PAULO/SP - DRF/São Paulo - SP nº 171 de ... a).
O DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe ... menciona).
O DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições ...
(Distribui, em caráter eventual, os processos que menciona).
Trechos localizados:
... Port. DRJ/Ribeirão Preto - SP 69/07 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RIBEIRÃO PRETO - DRJ/Ribeirão Preto - SP nº 69 ... artigo 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria ... Port. DRJ/Ribeirão Preto - SP 69/07 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RIBEIRÃO PRETO - DRJ/Ribeirão Preto - SP nº 69 de 14.08. ... artigo 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela ... ntual, os processos que menciona).
A Delegada da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, no uso da atribuição que lhe ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
